Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que define corretamente o princípio nela…

Question

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que define corretamente o princípio nela mencionado.

Accepted Answer

O princípio da legalidade fundamenta o sistema orçamentário na medida em que tanto o planejamento quanto o próprio orçamento são veiculados por lei (plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual).

Answer

O princípio da unidade informa que todas as receitas e despesas da Administração Pública podem ser previstas em mais de um ato normativo permitindo-se o chamado orçamento paralelo.

Answer

O princípio da universalidade, veiculado expressamente no artigo 6 o da Lei n o 4.320/64, estabelece que todas as receitas e despesas dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública devem constar na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

O princípio da anualidade, previsto no artigo 34 da Lei n o 4.320/64, estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano não precisando coincidir com o ano civil.

Answer

O princípio da exclusividade, consagrado no pará- grafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal, estabelece que a lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e receitas proibindo-se a autorização para a abertura de créditos suplementares.

Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais, Princípios orçamentários

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