Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANM
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3213329
Em relação ao processo administrativo, ao sistema de registro de preços, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
A alteração constitucional que revogou a exigência de
regime jurídico único para os servidores públicos da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios encontra-se
suspensa por decisão do STF que a considerou
inconstitucional.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.