Questão de Direito ConstitucionalPoder constituinte
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
- Ano:
- 2016
- Cargo:
- Procurador do Município de Fortaleza
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PGM-FORTALEZA-16-PROCURADOR-302-PGM-001-01-Q040
A respeito do poder constituinte, julgue os itens a seguir.
Não foram recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a CF passou a exigir regramento por lei complementar.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.

