No âmbito do Direito Administrativo, o conceito de caducidade possui um aspecto jurídico específico,…

Question

No âmbito do Direito Administrativo, o conceito de caducidade possui um aspecto jurídico específico, distinguindo-se de outros fenômenos como a nulidade e a revogação. Tendo em vista os aspectos atinentes aos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de caducidade.

Accepted Answer

Extinção de um ato devido a uma mudança na legislação que torna o ato incompatível com o novo ordenamento jurídico.

Answer

Sanção aplicada pela administração pública em caso de descumprimento de obrigações pelo administrado.

Answer

Forma de invalidação do ato administrativo por vício de legalidade, podendo ser declarada por qualquer interessado.

Answer

Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário para declarar a invalidade de atos administrativos ilegais.

Answer

Perda do direito de ação para anular ou revogar o ato, decorrente do decurso do prazo para impugnação.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

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