Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
- Banca:
- CIEE
- Órgão:
- TJ-DFT
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1318521
Regem-se pelas disposições do Estatuto da
Criança e do Adolescente as ações de
responsabilidade por ofensa aos direitos
assegurados à criança e ao adolescente,
referentes ao não oferecimento ou oferta
irregular de, dentre outros,
I. políticas e programas integrados de
atendimento à criança e ao
adolescente vítima ou testemunha de
violência.
II. serviço de assistência social visando à
proteção à família, à maternidade, à
infância e à adolescência, bem como
ao amparo às crianças e adolescentes
que dele necessitem.
III. ações, serviços e programas de
orientação, apoio e promoção social de
famílias e destinados ao pleno
exercício do direito à convivência
familiar por crianças e adolescentes.
Está correto o contido em