Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- Prefeitura de Damianópolis - GO
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1117126
De acordo com as normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Servidor público civil tem direito à livre associação sindical.
II. Funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em
lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. A remuneração dos servidores públicos, bem como os subsídios, somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices.
IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo
Poder Executivo.
Estão corretas apenas as afirmativas

