Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

No CPM, a ação penal por crime de assédio sexual entre militares é pública condicionada à representação da vítima.

CFP · 2026

A ação penal por crime de evasão de preso militar (art. 180 do CPM) é pública incondicionada.

CFP · 2026

A ação penal subsidiária da pública no CPM deve ser exercida no prazo de 6 meses, contados do esgotamento do prazo para o MP oferecer a denúncia.

CFP · 2026

A ação penal militar por crime de coação no curso do processo (art. 349 do CPM) é pública incondicionada.

CFP · 2026

No CPM, o crime de favorecimento pessoal (art. 350) é de ação penal pública condicionada à representação do Estado.

CFP · 2026