Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A ação penal militar é regida pelo princípio da indeclinabilidade, segundo o qual o MP não pode recusar o exercício da ação penal quando presentes…

CFP · 2026

O CPM preve a possibilidade de acordo de nao persecucao penal nos crimes militares.

CFP · PMAL · 2026

O princípio da divisibilidade da ação penal militar permite ao MP escolher contra quais coautores oferecerá a denúncia.

CFP · 2026

O CPPM prevê a possibilidade de o juiz determinar o desarquivamento do IPM caso surjam novas provas.

CFP · 2026

No processo penal militar, a defesa prévia é apresentada após o recebimento da denúncia e antes da instrução criminal.

CFP · 2026