Questão de Direito ConstitucionalDireitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PC-SE-21-605-PCSE-CG1-01-Q024
Acerca de direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.
Pelo seu caráter meramente prescritivo, as regras de direitos humanos previstas na CF servem para orientar na formulação de normas concretas, de modo que o atual modelo constitucional vigente nega o princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, não sendo concretizador, mas instrutivo.
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Gabarito: ERRADO.