Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Antes da Lei 13.491/2017, apenas os crimes previstos no CPM podiam ser considerados crimes militares para fins do art. 9º, inciso II.

CFP · PMAL · 2026

O latrocínio (roubo seguido de morte) praticado por PM contra civil é de competência do Tribunal do Júri, por envolver a morte da vítima.

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: No CPM, para fins de lugar do crime, consideram-se extensões do território brasileiro as aeronaves e embarcações militares, onde quer…

CFP · PMAL · 2026

A alínea "a" do art. 9º, II, é aplicável mesmo quando o crime entre militares da ativa é totalmente desvinculado da vida militar, como briga por…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o seguinte item: No CPM, quando o militar pratica crime em navio mercante brasileiro em águas internacionais, aplica-se a lei penal militar…