Manoel, prefeito de uma cidade, submeteu à câmara de vereadores projeto de lei que prevê a condição de crime…

Question

Manoel, prefeito de uma cidade, submeteu à câmara de vereadores projeto de lei que prevê a condição de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteie o cargo eletivo de vereador.
À luz da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Accepted Answer

Compete privativamente à União legislar sobre o direito eleitoral.

Answer

O projeto de lei apresentado pelo prefeito não pode ser apreciado pela câmara dos vereadores, devendo ser encaminhado para a assembléia legislativa.

Answer

Nos termos da Constituição da República, a matéria do referido projeto é de competência preferencial e concorrente da União.

Answer

Nos termos da Constituição da República, a câmara de vereadores não é competente para apreciar matéria eleitoral nem matéria criminal.

Answer

Caso o projeto seja aprovado pela câmara de vereadores, a matéria pode ser argüida como inconstitucional perante ação direta de inconstitucionalidade formal no Supremo Tribunal Federal.

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