Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q792460
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Gabarito: Alternativa D.
Gabarito: Alternativa D.
Sobre a prescrição, considere as seguintes afirmativas: 1. O prazo prescricional nos crimes continuados começa a fluir da data em que cessar a…
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Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta:
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Em cada item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na…
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“Predomina, segundo se conclui pelo conteúdo dos decretos presidenciais, a preocupação em se reduzir os prazos de encarceramento e o contingente…
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A lei penal que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage e extingue a punibilidade do agente, mas permanecem os efeitos civis.
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