À luz da Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Answer

tal norma não é aplicável aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes de sexo feminino.

Answer

não caracteriza violência moral a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.

Answer

é permitida a aplicação, nos casos de violência domés- tica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Answer

aplica-se a Lei n.º 9.099/1995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais – aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaReconhecimento como violação dos direitos humanos

Mais questões de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da Penha

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento