Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaViolência contra a mulher – recorte de gênero e raça

Nos crimes previstos na Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher, aquele que descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas…

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Analise as afirmativas abaixo sobre as medidas protetivas de urgência, de acordo com a Lei dos Crimes contra Violência Doméstica e Familiar contra a…

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Para os efeitos da Lei nº. 11.340, de 07/08/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero…