Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MME
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2305435
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de
improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A conduta comissiva do servidor público baseada em
divergência interpretativa de lei, lastreada em jurisprudência
não pacificada, ainda que não haja dano patrimonial ao
erário, caracteriza improbidade administrativa.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.