No que tange à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que

Question

Accepted Answer

qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal possui iniciativa para propor projeto de lei complementar que diga respeito à organização do Ministério Público da União.

Answer

o Ministério Público possui iniciativa concorrente no processo legislativo para propor a criação ou extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

Answer

compete privativamente ao Presidente da República a iniciativa da lei que estabeleça normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

Answer

é facultada ao Procurador-Geral da República a iniciativa de lei complementar que estabeleça a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Answer

possui o Ministério Público iniciativa legislativa para a fixação da remuneração de seus cargos e serviços auxiliares.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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