Considerando os princípios jurídicos da administração pública e
as consequências pelo seu descumprimento, assinale a opção
correta.

Question

Considerando os princípios jurídicos da administração pública e as consequências pelo seu descumprimento, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A probidade administrativa é um importante princípio constitucional cujo descumprimento configura crime de responsabilidade previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.

Answer

A violação a princípios da administração pública no contexto
de um procedimento licitatório ensejará a declaração de
nulidade do certame, sem possibilidade de qualquer
ponderação, conforme determina expressamente a
Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

Answer

O princípio da responsividade é sinônimo do da responsabilidade no direito administrativo brasileiro.

Answer

O critério da principiolatria tem sido estimulado pela
jurisprudência do STJ para a declaração de nulidade de atos
administrativos, já que os princípios jurídicos são as bases
fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro.

Answer

A violação a princípios administrativos por um agente público só configura ato de improbidade administrativa se praticada de forma culposa.

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