Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

O princípio da legalidade (nullum crimen, nulla poena sine lege) aplica-se integralmente aos crimes impropriamente militares previstos no CPM.

CCERTOEERRADO

Ver gabarito oficial

Gabarito: CERTO.

Mais questões de Direito Penal Militar

O crime de insubmissão (art. 183, CPM) é crime propriamente militar praticado por civil (pessoa que deveria se apresentar para incorporação),…

CFP · PMAL · 2026

O crime de violação de sigilo profissional previsto na legislação penal comum, praticado por militar médico em hospital militar, pode ser crime…

CFP · PMAL · 2026

O crime de dano culposo ao patrimônio militar é tipificado no CPM, constituindo modalidade de crime impropriamente militar.

CFP · PMAL · 2026

O inquérito policial militar nos crimes militares por extensão é presidido por oficial de posto superior ao do investigado, quando possível.

CFP · PMAL · 2026

Os crimes previstos no art. 9º, I, do CPM independem da qualidade do agente e das circunstâncias do fato para serem classificados como militares.