Considerando as disposições contidas no Decreto-Lei
n.º 200/1967, que estabelece a organização da administração
federal, assinale a opção correta.

Question

Considerando as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 200/1967, que estabelece a organização da administração federal, assinale a opção correta.

Accepted Answer

As entidades compreendidas na administração indireta são
dotadas de personalidade jurídica própria e se vinculam ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade ; entre as referidas entidades incluem-se as
autarquias, as empresas públicas e as fundações públicas.

Answer

A administração direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República, dos ministérios e das agências reguladoras e agências executivas.

Answer

A autarquia caracteriza-se como ente de serviço autónomo,
criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita
próprios, para executar atividades típicas da administração
pública que, requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão
administrativa e financeira centralizada.

Answer

A fundação pública constitui-se como entidade dotada de
personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
criada em virtude de autorização legislativa, para ·o
desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, sem autonomia
administrativa e sem patrimônio próprio e funcionamento custeado exclusivamente com recursos da União.

Answer

O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República e pelos ministros de Estado, de forma independente, os quais
exercem sua competência constitucional, legal e regulamentar
paralelamente aos órgãos que compõem a administração
federal.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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