Questão de Direito AdministrativoLimites da multa em licitações e contratos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- ANALISTA ADMINISTRATIVO – ÁREA: ADMINISTRAÇÃO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-AC-24-993-TCE-AC-001-01-Q090
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
A multa é uma sanção que deve ser calculada segundo o previsto no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a 1% nem superior a 50% do valor do contrato.
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Gabarito: ERRADO.