Assinale a opção correta com base no regramento constitucional.

Question

Accepted Answer

O princípio da integração do mercado interno ao patrimônio nacional é constitucional impositivo, de caráter constituciona conformador.

Answer

Na ação popular, o MP deve opinar pela procedência do pedido, em qualquer hipótese.

Answer

O impetrante do habeas data deve recolher as custas processuais, conforme as normas administrativas de organização judiciária.

Answer

Consideram-se atos de autoridade, passíveis de mandado de segurança, os praticados por pessoas ou instituições particulares cuja atividade seja apenas autorizada pelo poder público, como as organizações hospitalares, os estabelecimentos bancários e as instituições de ensino.

Answer

O exercício do sufrágio é facultativo para os maiores de setenta anos de idade, o que acarreta restrição à elegibilidade preexistente.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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