Estrangeiro nascido em país de língua portuguesa pretende fixar residência permanente no Brasil e questiona…

Question

Estrangeiro nascido em país de língua portuguesa pretende fixar residência permanente no Brasil e questiona seu advogado sobre os requisitos para naturalização e sobre a possível extensão de direitos políticos e civis. Paralelamente, indaga sobre o regime das normas constitucionais que asseguram direitos sociais.
À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

Answer

A naturalização ordinária de originários de países de língua portuguesa exige residência ininterrupta no Brasil por prazo mínimo de quinze anos e ausência de condenação penal.

Answer

São privativos de brasileiro nato, entre outros, os cargos de Ministro de Estado da Defesa, de governador de estado e de senador da República.

Answer

A norma do art. 7.º que assegura participação nos lucros da empresa é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, independentemente de lei regulamentadora.

Answer

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado por crime comum praticado antes ou depois da naturalização, em razão da igualdade de tratamento com o estrangeiro.

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