Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens seguintes.
Prejuízo causado ao erário em virtude de imprudência não é caraterizado como ato de improbidade administrativa.
Gabarito: CERTO.
Permitir dolosamente que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial do Estado, sem observância das formalidades legais, constitui ato de…
CESPE / CEBRASPE · Concurso para o quadro efetivo de pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará · 2025
Para fins de configuração de ato de improbidade administrativa, o dolo é caracterizado como a vontade livre e consciente de se alcançar resultado…
CESPE / CEBRASPE · Concurso para o quadro efetivo de pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará · 2025
Os atos de improbidade administrativa necessariamente importam no enriquecimento ilícito do agente público.
CESPE / CEBRASPE · Concurso para o quadro efetivo de pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará · 2025
Os atos de improbidade administrativa diferenciam-se do ilícito civil por serem punidos com sanção eminentemente penal.
CESPE / CEBRASPE · ANM_21 · 2021
Conduta dolosa que atente meramente contra a imparcialidade não configura ato de improbidade administrativa.
CESPE / CEBRASPE · ANM_21 · 2021
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