Questão de Direito AdministrativoRegras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: Concurso para o quadro efetivo de pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará
Ano:: 2025
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-MP-CE-25-SERVIDOR-055-MPCE-CG1-01-Q034

De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens a seguir.

Para fins de configuração de ato de improbidade administrativa, o dolo é caracterizado como a vontade livre e consciente de se alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

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Gabarito: CERTO.

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