Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2014
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q391850

Texto associado Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao Estado Federal brasileiro e ao controle de legalidade dos atos da administração.

A CF estabelece matérias de competência privativa da União no âmbito legislativo, admitindo, porém, que lei complementar federal autorize os estados, o Distrito Federal e os municípios a legislar sobre tais questões.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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