Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CNPQ
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2352241
Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle
administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes
da administração pública, julgue o item que se seguem,
considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ).
O poder-dever de autotutela da administração pública,
embora lhe permita rever os próprios atos ou anulá-los,
quando ilegais, não possibilita a instauração de processo
administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.