Froide é servidor estável de Indaiatuba e foi acusado de cometer uma infração que pode ensejar penalidade de…

Question

Froide é servidor estável de Indaiatuba e foi acusado de cometer uma infração que pode ensejar penalidade de suspensão por mais de trinta dias. Após apuração pessoal, a autoridade competente decidiu aplicar a penalidade, sem prévio processo administrativo disciplinar. Froide pretende ingressar com as medidas cabíveis para anular a penalidade aplicada, com base na Lei Complementar nº 45/2018. De acordo com a normativa citada, assinale a afirmativa correta sobre o caso hipotético.

Accepted Answer

Froide está correto, pois na aplicação de penalidade disciplinar que possa ensejar imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Answer

A aplicação da penalidade somente será válida se a apuração da conduta imputada ao servidor tiver sido conduzida pessoalmente pelo prefeito municipal.

Answer

O processo administrativo somente deve ser instaurado se o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Answer

A autoridade competente agiu corretamente, pois, para infrações dessa natureza é possível a aplicação direta da penalidade, considerando a autonomia conferida aos gestores públicos na referida lei.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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