O art. 60, §4º, da Constituição Federal de 1988 estabelece que 'não será objeto de deliberação a proposta de…

Question

O art. 60, §4º, da Constituição Federal de 1988 estabelece que 'não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir' determinadas matérias, conhecidas como cláusulas pétreas. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar esse dispositivo (v.g., ADI 939/DF, rel. Min. Sydney Sanches), firmou entendimento sobre o alcance da proteção. À luz da jurisprudência da Corte Suprema, é correto afirmar que

Accepted Answer

o STF entende que mesmo a proposta de emenda tendente a abolir cláusula pétrea pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade antes da promulgação, em caráter excepcional.

Answer

as cláusulas pétreas podem ser livremente alteradas por emenda constitucional, desde que aprovada por unanimidade absoluta dos membros do Congresso Nacional em sessão conjunta.

Answer

o rol do art. 60, §4º, é taxativo e a vedação só atinge propostas que efetivamente abolam por completo a cláusula pétrea, sendo livres as alterações meramente parciais ou redacionais.

Answer

a única cláusula pétrea expressa na Constituição de 1988 é a forma republicana de governo, sendo as demais (forma federativa, separação dos Poderes) decorrentes de construção doutrinária.

Answer

o STF afirmou que a Constituição rígida brasileira admite, por meio de duplo turno legislativo em ambas as Casas, a supressão integral de cláusulas pétreas, desde que sob justificativa social.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento