Quanto à Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata.

Answer

Enquanto não houver lei a disciplinar norma de eficácia limitada, esta poderá ocorrer de forma plena.

Answer

Na norma de eficácia contida é impossível o seu exercício enquanto não houver a sua regulamentação.

Answer

O legislador não pode restringir a eficácia das normas constitucionais de eficácia contida.

Answer

As normas constitucionais de eficácia contida só podem produzir efeitos a partir da interferência do legislador ordinário.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte