Considere que uma autoridade administrativa europeia requisitou informação de natureza comercial da Pessoa…

Question

Considere que uma autoridade administrativa europeia requisitou informação de natureza comercial da Pessoa Jurídica Mais Soja, que tem domicílio no Brasil.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

Accepted Answer

o atendimento da solicitação dependerá de autorização do Poder competente.

Answer

como foi uma autoridade administrativa que requisitou a informação, ela não deve ser repassada, em face da incompetência do ente requisitante.

Answer

o atendimento da solicitação deve ser feito em até 15 dias úteis.

Answer

é vedado o repasse da informação solicitada, uma vez que se enquadra no conceito de sigilo comercial.

Answer

considerando o princípio da publicidade expressamente consagrado na Constituição Federal, o repasse da informação deve ser imediato, exceto se houver justificativa no interesse nacional.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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