Determinado município criou norma sobre trânsito local que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo…

Question

Determinado município criou norma sobre trânsito local que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo respectivo Tribunal de Justiça Estadual em ação do controle concentrado. Inconformado com a decisão, o Presidente da Câmara de Vereadores pretende recorrer à segunda instância.

Nesse sentido, assinale a alternativa que contemple o recurso a ser interposto, além de seus pressupostos.

Accepted Answer

Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.

Answer

Recurso Extraordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal.

Answer

Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão municipal.

Answer

Recurso Ordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.

Answer

Recurso Ordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal e o interesse recursal.

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