Questão de Direito AdministrativoRevisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FNDE_23_ESPECIALISTA
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- Cargo 2
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-FNDE-23-ESPECIALISTA-913-FNDE-002-01-Q037
Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, conforme o entendimento adotado pelo STF.
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos exige, cumulativamente, que haja dotação na lei orçamentária anual (LOA) e de previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
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Gabarito: CERTO.