Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3258047
Julgue o seguinte item, acerca de atos administrativos, poderes
administrativos e agentes públicos.
Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não
serão computadas as parcelas de caráter indenizatório
expressamente previstas em lei complementar aprovada no
âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos
municípios, conforme o caso.
administrativos e agentes públicos.
Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não
serão computadas as parcelas de caráter indenizatório
expressamente previstas em lei complementar aprovada no
âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos
municípios, conforme o caso.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.