Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

A estabilidade no serviço público, prevista no Art. 41 da Constituição Federal, é uma garantia fundamental para o exercício imparcial das funções públicas, protegendo o servidor de ingerências políticas. No entanto, ela não é absoluta. A aquisição da estabilidade está condicionada ao cumprimento de requisitos, e sua perda pode ocorrer em hipóteses taxativamente previstas na Constituição, mediante procedimentos que assegurem a ampla defesa. O Controlador Interno, ao avaliar processos disciplinares ou de avaliação de desempenho, deve observar rigorosamente essas normas. Acerca da estabilidade do servidor público (Art. 41), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

(__)O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, sendo vedada a demissão por processo administrativo disciplinar.

(__)A estabilidade também se aplica aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, desde que cumpram o estágio probatório de três anos na mesma função.

(__)Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: