Questão de Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Polícia Federal
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3469554
Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo
administrativo federal, julgue o item que se segue.
O princípio da transparência do setor público veda que um
pedido de acesso à informação de órgão público relativa a
projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico
seja negado, ressalvados os projetos de caráter militar.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.