Assinale a alternativa que traz duas causas pelas quais se deve absolver sumariamente o acusado, nos exatos termos do art. 397 do CPP.

Question

Accepted Answer

A existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

Answer

A inépcia da denúncia; a falta de justa causa para a ação penal.

Answer

A falta de condição para o exercício da ação penal; a extinção da punibilidade.

Answer

A constatação de que o fato narrado evidentemente não constitui crime; a falta de pressuposto processual.

Questão de Direito Processual PenalProcedimentos e Tribunal do Júri

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento