Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3306802
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 72/2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE) e com a Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), julgue o item subsequente.
O MPCE deve elaborar a sua proposta orçamentária, dentro
dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
e encaminhá-la diretamente ao Poder Legislativo, que a
analisará juntamente ao orçamento fiscal estadual.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.