Segundo a Lei nº 4.320/1964, em seu Art. 71, constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados:
Gabarito: Alternativa A.
Durante auditoria nas contas no Estado X, relativa ao exercício de 2024, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que o Poder Executivo havia…
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A Lei nº 207/1980 estabeleceu normas e princípios de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aplicáveis à administração direta e às…
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No ano de 2027, um novo ciclo de gestão estadual será iniciado nas unidades da federação do país, cabendo o envolvimento do governo e do Poder…
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A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, EXCETO as
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