O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal no 8.666/93 confere à…

Question

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal no 8.666/93 confere à Administração, em relação a tais contratos, a prerrogativa de

Accepted Answer

fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Answer

rescindi-los, de forma necessariamente amigável, ante a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Answer

modificá-los, sempre mediante acordo entre as partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

Answer

nos casos de serviços não essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

Answer

alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos unilateralmente.

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