Sobre os aspectos processuais e as medidas assecuratórias na Lei de Lavagem de Capitais (Lei 9.613/1998), com…

Question

Sobre os aspectos processuais e as medidas assecuratórias na Lei de Lavagem de Capitais (Lei 9.613/1998), com a redação dada pela Lei 12.683/2012, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens necessários e suficientes à reparação do dano e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas.

Answer

O processo e o julgamento dos crimes de lavagem de capitais dependem necessariamente do julgamento prévio e definitivo da infração penal antecedente.

Answer

As medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores somente podem recair sobre o produto direto do crime, sendo vedado o sequestro de bens de origem lícita do acusado.

Answer

A alienação antecipada de bens é vedada na Lei de Lavagem, somente sendo possível após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer

A ação penal por crime de lavagem é de iniciativa privada quando o crime antecedente também o for.

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