No que se refere à intervenção federal e à intervenção dos
estados nos municípios, assinale a opção correta.

Question

No que se refere à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A intervenção federal somente pode ser decretada nos casos definidos de forma expressa na Constituição Federal de 1988.

Answer

Uma vez decretada a intervenção, a autoridade deve justifica-la ao Poder Legislativo no prazo de até seis meses.

Answer

Um dos mecanismos previstos expressamente na legislação brasileira para situações de crise é a intervenção militar constitucional.

Answer

A intervenção pode ser decretada pelo presidente da República, pelos governadores e pelos prefeitos municipais.

Answer

Os motivos constitucionais para intervenção têm cunho político, de modo que não é cabível intervenção com a finalidade de executar ordem judicial.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências