Sobre o princípio do promotor natural no processo penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

O princípio do promotor natural veda a designação casuística de membro do Ministério Público para atuar em caso específico, fora das hipóteses legais, como garantia contra o acusador de exceção e em respeito à inamovibilidade e à independência funcional.

Answer

O princípio do promotor natural impede o Procurador-Geral de Justiça de designar membro para oficiar em substituição ou auxílio, ainda que nas hipóteses legalmente previstas.

Answer

O princípio do promotor natural foi expressamente afastado pela jurisprudência do STF, que o considera incompatível com o princípio da unidade do Ministério Público.

Answer

O promotor natural confere ao acusado o direito de escolher qual membro do Ministério Público conduzirá a acusação em seu processo.

Answer

O princípio do promotor natural autoriza a criação de promotorias de exceção para o processamento de casos de repercussão social, desde que por ato do Procurador-Geral.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

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