O princípio do juiz natural assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade…

Question

O princípio do juiz natural assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Considerando situação em que, após a prática de um crime, é editada lei criando vara especializada e a ela é redistribuído o processo já em andamento, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Não há violação ao juiz natural, pois a especialização decorre de lei de caráter geral e abstrato e não cria órgão para julgar caso ou pessoa determinada.

Answer

Há violação ao juiz natural, pois a competência foi alterada após o fato, configurando tribunal de exceção.

Answer

A redistribuição é válida apenas se houver concordância expressa do acusado e de seu defensor.

Answer

A redistribuição viola o juiz natural, salvo se a nova vara for criada por emenda constitucional.

Answer

A especialização de varas é sempre inconstitucional, por afrontar a perpetuação da jurisdição.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

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