Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito das inovações trazidas pela Lei nº…

Question

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito das inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 em matéria de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

Answer

O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é retroativo.

Answer

Os prazos prescricionais da Lei nº 14.230/2021 são aplicáveis às ações de ressarcimento à Fazenda Pública fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

Answer

A Lei nº 14.230/2021 continuou a prever a possibilidade de responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.

Answer

O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do Art. 5º da Constituição Federal, tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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