Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2003
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1658165
Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue o item a seguir.
O presidente da República não tem competência para editar medida provisória que tipifique determinada conduta como crime.
O presidente da República não tem competência para editar medida provisória que tipifique determinada conduta como crime.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.