A respeito das comissões parlamentares de inquérito (CPI). assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

As CPI não são dotadas de quaisquer competências sancionatórias.

Answer

O investigado que não compareça a uma audiência designada por uma CPI poderá responder por crime de desobediência.

Answer

CPI pode determinar a indisponibilidade de bens do investigado para assegurar o ressarcimento de eventual prejuízo causado ao erário.

Answer

CPI não possui competência para ter acesso a dados sigilosos do investigado, sendo necessária decisão judicial para tal providência.

Answer

É atribuição do primeiro-secretário da Câmara dos Deputados aferir o preenchimento dos requisitos necessários à instauração de uma CPI.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo