Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANM
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3215435
No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte.
De acordo com o STJ, em se tratando de ato de que decorram
efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de
pagamentos de vencimentos e pensões, nos quais haja o
pagamento de vantagem considerada irregular pela
administração pública, o prazo decadencial do direito de a
administração pública anular o ato renova-se a cada
pagamento indevido.
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Gabarito: ERRADO.