Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Pires do Rio - GO
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1921047
A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.
Se, após instituição do IPTU progressivo, o proprietário não
cumprir a obrigação de parcelamento, o município poderá
promover a desapropriação do imóvel, com pagamento
parcelado.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.