Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2008
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q162049
A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.
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