Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2007
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q8649

Em relação às medidas provisórias (MPs), assinale a opção correta.

AA aprovação com quorum de maioria absoluta permite o trato de assuntos de lei complementar.BNão se admite a utilização de MP em matéria de direito eleitoral.CO período do recesso forense no âmbito da justiça eleitoral pode ser definido por MP.DAs MPs serão votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.ENão se admite MP em matéria relativa a orçamento e créditos adicionais.

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Gabarito: Alternativa B.

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